Imbituba
A briga entre Laguna e Imbituba para definir os limites territoriais entre as duas cidades, no balneário Itapitubá, continua. Ontem, mais uma reunião foi realizada no Ministério Público Estadual para tratar a questão.
“Segundo a procuradora geral do estado, Valquíria Danielski, sem a publicação do acórdão não há qualquer decisão ou entendimento sobre a questão”, relata o prefeito de Imbituba, Beto Martins (PSDB).
Ele considera as declarações de prefeitura de Laguna, a respeito do assunto, foram precipitadas. “Mesmo que seja desfavorável, (a decisão) é passível de contestação junto ao Supremo Tribunal Federal. Se for caso de embargo declaratório, o efeito suspensivo é certo”, defende o gestor imbitubense.
E por falar em STF, o tribunal já entendeu, em outros casos, que não pode haver mudança territorial sem a devida consulta pública, com lei que a discipline. E é justamente isso que Beto quer. “É preciso respeitar a vontade da esmagadora maioria que reside naquela comunidade”, considera o prefeito.
Conforme decisão unânime da câmara de direito público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), a demarcação dos limites territoriais entre as duas cidades deve ser pautada pela lei de 2007, o que aumentou o território de Laguna.
A contestação de Beto pauta-se na ação direta de Inconstitucionalidade das leis estaduais 11.340/2000 e 13.993/2007, proposta em 2010 pelo Ministério Público catarinense, na pessoa do procurador de justiça Raulino Jacó Brüning. O TJ, na ocasião, julgou a ação improcedente.
